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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.020.2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.021.2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO
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2019 | 1 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART.41, INCISO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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2017 | 929 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ANTÔNIO EVELARDO VIEIRA BIÉ.
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2017 | 928 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ANUQUE MENDES DE SOUSA JÚNIOR.
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2017 | 927 |
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DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 926 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA O SENHOR ANTÔNIO MARCULINO NETO.
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2017 | 925 |
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DISPÕS SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 924 |
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DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES, SUPERVISORES E PEDAGOGOS), E ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2017.
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2017 | 923 |
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DISPÕE SOBRE TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA EM FILAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS, ASSENTOS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, PARA USUÁRIOS/CLIENTES DE SERVIÇOS, NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 922 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 921 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS PECUNIÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO, DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 920 |
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA VALÉRIA MESQUITA MAGALHÃES.
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2017 | 919 |
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR RUBENS CARVALHO DE LIMA.
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2017 | 918 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA VILA SÃO DAMIÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 917 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 916 |
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VIC-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O INDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016 | 906 |
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FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016 | 905 |
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MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 471/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016 | 904 |
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FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NA RUA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016 | 903 |