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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.271-2025 RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.272-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ( ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, UAB)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.273-2025 DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO MUNIZ MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.274-2025 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO PRESERVAÇÃO,RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTAVEL DE ZONAS NATURAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE BAIXO IMPACTO E PARA FINS SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS NO MUNIC
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.275-2025 INSTITUI O DIA O PSICOPEDAGOGO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.276-2025 DENOMINA DE MANUEL BRANDÃO FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.277-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃP,VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DESENVOLVI
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.278-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARA AO SENHOR BRUNO TORQUATO PEDROSA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.279-2025 DENOMINA DE MANOEL OVÍDIO LIMA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.280-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.178-2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.281-2025 VER LEI N° 823-2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°823-2013
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.282-2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO,PRESERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS NOMES E DO PATRIMONIO FÍSIXO DOS PRÉDIOS,LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.283-2025 DENOMINA DE MARIA ADAUTA MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMARERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.287-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA -CEARÁ AO SENHOR LUCIANO MOREIRA GOMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |