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Lista de Leis
219 registros
Última atualização: 11/08/2026 14:55
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.219-2025 ESTABELECE NORMAS LEGAIS SUPLEMENTARES SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,AOS BENS NATURAIS,HISTÓRICOS E CULTURAIS,CRIA ZONA DE ESPECIAL PROTEÇÃO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.220-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMETARES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.221-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE,A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025,NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E DOS CONTRATODOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.222-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.223-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JÚNIOR
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.224-2025 REVOGADA VER LEI 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.225-2025(VER LEI N°1.237 -2025) DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVEITAR OS(AS) SERVIDORES (AS) OCUPANTES DO CARGOS EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.226-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA -FMPD DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.227-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.228-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.229-2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIRDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GESTOR HOSPITALAR,BIÓLOGO,OPERADOR DE MÁQUINA,DIGITADOR,ELETRICISTA,TÉCNICO AGRÍCOLA,MÉDICO VETERINÁRIO,FISIOTERAPEUTA ,ENGENHEIRO AGRONOMO ,DENTISTA, PSICOLOGO FARMACEUTICO BIOQUIMICO ,MOTORISTAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.230--2025 ALTERA OS ARTS 21E 39 DA LEI MUNICIPAL N° 1.102 DE 20 DE ABRIL DE 2022 (VER LEI N° 1.102-2022)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.231-2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.233-2025 DENOMINA DE TOMÁS CATUNDA DE MESQUITA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.234-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS BARBOSA
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LEI N° 1.235-2025 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR DOUGLAS WILLIAM DE ARAÚJO LIRA
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LEI N° 1.236-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA IARA NÚBIA XIMENES VIEIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.237-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS,NAO ABARCADOS PELA A LEI N° 1.225-2025,NO CARGO DE AGENTE ADMNISTRATIVO
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LEI N° 1.239-2025 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO ADAILTON TOMAS MARQUES
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LEI N° 1.240-2025 DISPÕE SOBRE A DOCENCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL,NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO,EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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