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Projeto de Leis e Atos Infralegais
42 registros
Última atualização: 24/06/2026 14:27
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 004 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/11 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) | 15/06/2026 | - | Ver |
| 002 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, A FIM DE QUE OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PRODUZAM O MESMO EFEITO LEGAL QUE DOCUMENTOS ORIGINAIS | 15/06/2026 | - | Ver |
| 005 | 2026 | Resolução | REVOGA A RESOLUÇÃO M° 002/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 | 15/06/2026 | - | Ver |
| 001 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | 15/06/2026 | - | Ver |
| 015 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 015-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049-2021 PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS | 16/04/2026 | - | Ver |
| 016 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 016-2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUSÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNUCIPAL DE AGRICULTURA | 16/04/2026 | - | Ver |
| 017 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 017-2026 ALTERA A LEI N° 1.231-2025 SW 18 DE MARÇO DE 2025 LEI DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNCIPAL | 16/04/2026 | - | Ver |
| 014 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEFINE INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/04/2026 | - | Ver |
| 013 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 013-2026 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO AO SERVIDORES PUBLICO CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIENCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO | 13/04/2026 | - | Ver |
| 011 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 011-2026 DENOMIA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZUILA VIEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGELICA CATUNDA COHAB BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO ZONA URBANA EM SANTA QUITERIA | 09/04/2026 | - | Ver |
| 012 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 012-2026 INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SE CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO | 09/04/2026 | - | Ver |
| 009 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 009-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TITULO DE REVISÃO ANUAL DE 2026 NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA | 01/04/2026 | - | Ver |
| 010 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 010-2026 DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCENCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRS EM SANTA QUITERIA ESTADO DO CEARA | 01/04/2026 | - | Ver |
| 007 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 007-2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL | 26/03/2026 | - | Ver |
| 008 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 008-2026 DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PUBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE NO BAIRRO WAGNER ANDRADE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA | 26/03/2026 | - | Ver |