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O que é o PROCON?

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão de proteção e defesa do consumidor que atua para informar, orientar, fiscalizar e defender os cidadãos em relações de consumo. Ele recebe reclamações de consumidores, media conflitos entre eles e as empresas, fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e pode aplicar sanções a empresas que praticam condutas abusivas.

Pra que serve o PROCON?

Atendimento e Orientação

Fornece informações e orientações sobre os direitos do consumidor em casos de problemas com produtos e serviços.

Receber Reclamações

Recebe denúncias de consumidores sobre práticas abusivas, como cobranças indevidas, propaganda enganosa ou descumprimento de ofertas.

Mediar Conflitos

Tenta encontrar soluções para os problemas de consumo de forma extrajudicial, ou seja, sem necessidade de ir à justiça.

Fiscalização

Atua na fiscalização do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e pode aplicar multas a empresas.

Educação para o Consumo

Realiza campanhas informativas para educar os consumidores sobre seus direitos e deveres.

Quando procurar o PROCON?

Você deve procurar o Procon quando se sentir lesado em uma relação de consumo, por exemplo:

  • Problemas com produtos ou serviços adquiridos pela internet
  • Cobranças indevidas
  • Dificuldades para trocar um produto
  • Propaganda enganosa
  • Cláusulas abusivas em contratos

Como funciona o atendimento?

O consumidor pode procurar o Procon para formalizar uma reclamação. O processo geralmente segue as seguintes etapas:

1

Registro da reclamação

2

Tentativa de mediação com a empresa

3

Processo administrativo, se necessário

Horário de funcionamento

Seg. à Sex. 8h às 14h

Onde nos encontrar

Santa Quiitéria, 1
Bairro Centro - Santa Quitéria/CE
CEP: 62280-000

Canais de atendimento

Defenda seus direitos!

Se você se sentir lesado em uma relação de consumo, procure o PROCON. Estamos aqui para orientar, mediar conflitos e defender os seus direitos como consumidor.