Decretos

REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 12.527/11 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declaramos, para os fins necessários, que não existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011.

Declaramos, para os devidos fins, que não existiram ou existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011, referente ao ano de 2023, 2024, 2025 e 2026.

ATO DA MESA Nº 001/2025

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 0001/2026/P54ªZE

Recomendação: OFÍCIO N. 0311/2025/1ª PmJSQT

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL

LEI ORGÂNICA

REGIMENTO INTERNO CÂMARA SANTA QUITÉRIA

PRORROGA AS NORMAS DE PREVENÇÃO DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS NO ĀMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará