Número
015
Exercício
2026
Data
16/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
PROJETO DE LEI N° 015-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049-2021 PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS