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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS
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2025 | 1286 |
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LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1285 |
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LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1284 |
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LEI N° 1.268-2025 CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1268 |
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LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-MAIO LARANJA-NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1248 |
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LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1247 |
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LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1246 |
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CONCESSÃO DIÁRIAS
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2025 | 1231 |
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LEI N° 1.213-2025 ALTERA O ART.39 DA LEI MUNICIPAL N° 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.214-2025(NULIDADE_VER LEI N°1.2018-2025DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE ,MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.215-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS E EFETIVOS EXERCÍCIO NO CARTÓRIO ELEITORAL DE 54 ZONA ELEITORAL EM FUNCIONAMENTO NA COMARCA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.216-2025 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.217-2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DO CEARA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL COM 12 SALAS DE AULA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.218-2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.219-2025 ESTABELECE NORMAS LEGAIS SUPLEMENTARES SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,AOS BENS NATURAIS,HISTÓRICOS E CULTURAIS,CRIA ZONA DE ESPECIAL PROTEÇÃO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.220-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMETARES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.221-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE,A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025,NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E DOS CONTRATODOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.222-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.223-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JÚNIOR
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.224-2025 REVOGADA VER LEI 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |