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Lista de Leis
219 registros
Última atualização: 11/08/2026 14:55
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA
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2026 | 1299 |
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LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC
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2026 | 1298 |
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LEI N° 1.309-2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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2026 | 1 |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de
superintendente regional da educação no
âmbito da secretaria municipal de educação de
Santa Quitéria- Ceara e da outras providencias
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2026 | 1 |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL DE SANTA QUITERIA - COMSEPSQ, E DA
OUTRAS PROVIDENCES.
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.304-2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
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LEI N° 1.305-2026 DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PÚBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE NO BAIRRO WAGNER ANDRADE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO
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LEI N° 1.306-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026 NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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LEI N° 1.307-2026 DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCENCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS EM SANTA QUITÉRIA ESTADO DO CEARA
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LEI N° 1.308-2026 DENOMINA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZULIA VIEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGELICA CATUNDA COHAB BAIRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO ZONA URBANA EM SANTA QUITERIA
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LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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