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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.225-2025(VER LEI N°1.237 -2025) DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVEITAR OS(AS) SERVIDORES (AS) OCUPANTES DO CARGOS EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.226-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA -FMPD DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.227-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.228-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.229-2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIRDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GESTOR HOSPITALAR,BIÓLOGO,OPERADOR DE MÁQUINA,DIGITADOR,ELETRICISTA,TÉCNICO AGRÍCOLA,MÉDICO VETERINÁRIO,FISIOTERAPEUTA ,ENGENHEIRO AGRONOMO ,DENTISTA, PSICOLOGO FARMACEUTICO BIOQUIMICO ,MOTORISTAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.230--2025 ALTERA OS ARTS 21E 39 DA LEI MUNICIPAL N° 1.102 DE 20 DE ABRIL DE 2022 (VER LEI N° 1.102-2022)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.231-2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.233-2025 DENOMINA DE TOMÁS CATUNDA DE MESQUITA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.234-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS BARBOSA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.235-2025 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR DOUGLAS WILLIAM DE ARAÚJO LIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.236-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA IARA NÚBIA XIMENES VIEIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.237-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS,NAO ABARCADOS PELA A LEI N° 1.225-2025,NO CARGO DE AGENTE ADMNISTRATIVO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.239-2025 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO ADAILTON TOMAS MARQUES
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.240-2025 DISPÕE SOBRE A DOCENCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL,NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO,EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.241-2025 DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA AMÉLIA MOURÃO LOBO O BEM IMÓVEL E PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.242-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE TELEFONISTA EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N°531-2019 DE 2007
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.243-2025 ALTERA A LEI N° 1.085-2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022-ORGANIZAÇÃO DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.244-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRRO E O DENOMINA DE BAIRRO DRA ELITA MARIA BEZERRA DE ANDRADE MEDEIROS CONFORME PLANTA NO ANEXO I,DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.245-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.158-2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |