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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA
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2026 | 1299 |
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LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC
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2026 | 1298 |
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LEI N° 1.309-2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de
superintendente regional da educação no
âmbito da secretaria municipal de educação de
Santa Quitéria- Ceara e da outras providencias
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2026 | 1 |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL DE SANTA QUITERIA - COMSEPSQ, E DA
OUTRAS PROVIDENCES.
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.304-2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.305-2026 DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PÚBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE NO BAIRRO WAGNER ANDRADE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.306-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026 NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.307-2026 DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCENCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS EM SANTA QUITÉRIA ESTADO DO CEARA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.308-2026 DENOMINA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZULIA VIEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGELICA CATUNDA COHAB BAIRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO ZONA URBANA EM SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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2025 | 1297 |
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LEI N° 1.295-2025 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)
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2025 | 1295 |
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LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA
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2025 | 1294 |
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LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1293 |
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LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1292 |
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LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ
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2025 | 1291 |
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LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA
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2025 | 1290 |