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Matérias Legislativas

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Matérias Legislativas

3 registros Última atualização: 24/06/2026 14:27

Projeto de Lei - Legislativo: 014/2026

DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEF...
Requerimento: 108/2025

A RASPAGEM E O ROÇO DA CE-366 QUE LIGA SANTA QUITERIA A LAGOA DO MATO
Moção de Pesar: 011/2025

REQUEREM VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DE OSVALDO HONORIO LEMOS