Número
014
Exercício
2026
Data
15/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL
DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA
QUITERIA, ESTADO DO CEARA,
ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E
IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM
HISTORICO DE COMPORTAMENTO
AGRESSIVO, DEFINE INFRAÇOES
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.