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Matérias Legislativas
3 registros Última atualização: 12/05/2026 15:40-
Requerimento: 049/2026
PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA MANUNTENÇAO CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS AMPLIAÇÕES NA ESCOLA MUNICIPAL ALMERINDA JUCÁ
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Projeto de Lei - Legislativo: 014/2026
DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEF...
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Moção de Pesar: 011/2025
REQUEREM VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DE OSVALDO HONORIO LEMOS