Número
013
Exercício
2026
Data
13/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI N° 013-2026 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO AO SERVIDORES PUBLICO CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIENCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO