Número
003
Exercício
2026
Data
19/02/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS
PAIS, TUTORES. CURADORES E RESPONSAVEIS POR
PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD) NOS
ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DO
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.