LEIS MUNICIPAIS Gerado em: 13/05/2026 20:05:15 ================================================================================ --- Lei 1 --- Número: 1299 Exercício: 2026 Data: 04/03/2026 Descrição: LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA Categoria: - --- Lei 2 --- Número: 1298 Exercício: 2026 Data: 24/02/2026 Descrição: LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC Categoria: - --- Lei 3 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.309-2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO Categoria: - --- Lei 4 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 07/04/2026 Descrição: LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Categoria: - --- Lei 5 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: Dispõe sobre a criação dos cargos de superintendente regional da educação no âmbito da secretaria municipal de educação de Santa Quitéria- Ceara e da outras providencias Categoria: - --- Lei 6 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITERIA - COMSEPSQ, E DA OUTRAS PROVIDENCES. Categoria: - --- Lei 7 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE Categoria: - --- Lei 8 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE Categoria: - --- Lei 9 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.304-2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Categoria: - --- Lei 10 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.305-2026 DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PÚBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE NO BAIRRO WAGNER ANDRADE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO Categoria: - --- Lei 11 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.306-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026 NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 12 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.307-2026 DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCENCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS EM SANTA QUITÉRIA ESTADO DO CEARA Categoria: - --- Lei 13 --- Número: 1 Exercício: 2026 Data: 22/04/2026 Descrição: LEI N° 1.308-2026 DENOMINA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZULIA VIEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGELICA CATUNDA COHAB BAIRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO ZONA URBANA EM SANTA QUITERIA Categoria: - --- Lei 14 --- Número: 1297 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Categoria: - --- Lei 15 --- Número: 1295 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.295-2025 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS) Categoria: - --- Lei 16 --- Número: 1294 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA Categoria: - --- Lei 17 --- Número: 1293 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 18 --- Número: 1292 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 19 --- Número: 1291 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ Categoria: - --- Lei 20 --- Número: 1290 Exercício: 2025 Data: 10/12/2025 Descrição: LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA Categoria: - --- Lei 21 --- Número: 1286 Exercício: 2025 Data: 22/10/2025 Descrição: LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 22 --- Número: 1285 Exercício: 2025 Data: 22/10/2025 Descrição: LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 23 --- Número: 1284 Exercício: 2025 Data: 22/10/2025 Descrição: LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 24 --- Número: 1268 Exercício: 2025 Data: 22/08/2025 Descrição: LEI N° 1.268-2025 CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 25 --- Número: 1248 Exercício: 2025 Data: 04/06/2025 Descrição: LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-MAIO LARANJA-NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 26 --- Número: 1247 Exercício: 2025 Data: 04/06/2025 Descrição: LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 27 --- Número: 1246 Exercício: 2025 Data: 20/05/2025 Descrição: LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 28 --- Número: 1231 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: CONCESSÃO DIÁRIAS Categoria: - --- Lei 29 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.213-2025 ALTERA O ART.39 DA LEI MUNICIPAL N° 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 Categoria: - --- Lei 30 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.214-2025(NULIDADE_VER LEI N°1.2018-2025DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE ,MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Categoria: - --- Lei 31 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.215-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS E EFETIVOS EXERCÍCIO NO CARTÓRIO ELEITORAL DE 54 ZONA ELEITORAL EM FUNCIONAMENTO NA COMARCA Categoria: - --- Lei 32 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.216-2025 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 33 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.217-2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DO CEARA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL COM 12 SALAS DE AULA Categoria: - --- Lei 34 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/02/2025 Descrição: LEI N° 1.218-2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 35 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição: LEI N° 1.219-2025 ESTABELECE NORMAS LEGAIS SUPLEMENTARES SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,AOS BENS NATURAIS,HISTÓRICOS E CULTURAIS,CRIA ZONA DE ESPECIAL PROTEÇÃO Categoria: - --- Lei 36 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição: LEI N° 1.220-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMETARES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA Categoria: - --- Lei 37 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição: LEI N° 1.221-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE,A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025,NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E DOS CONTRATODOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 38 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição: LEI N° 1.222-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA Categoria: - --- Lei 39 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/03/2025 Descrição: LEI N° 1.223-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JÚNIOR Categoria: - --- Lei 40 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.224-2025 REVOGADA VER LEI 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 41 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.225-2025(VER LEI N°1.237 -2025) DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVEITAR OS(AS) SERVIDORES (AS) OCUPANTES DO CARGOS EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS Categoria: - --- Lei 42 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.226-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA -FMPD DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 43 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.227-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 44 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.228-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 45 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 12/03/2025 Descrição: LEI N° 1.229-2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIRDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GESTOR HOSPITALAR,BIÓLOGO,OPERADOR DE MÁQUINA,DIGITADOR,ELETRICISTA,TÉCNICO AGRÍCOLA,MÉDICO VETERINÁRIO,FISIOTERAPEUTA ,ENGENHEIRO AGRONOMO ,DENTISTA, PSICOLOGO FARMACEUTICO BIOQUIMICO ,MOTORISTAS Categoria: - --- Lei 46 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: LEI N° 1.230--2025 ALTERA OS ARTS 21E 39 DA LEI MUNICIPAL N° 1.102 DE 20 DE ABRIL DE 2022 (VER LEI N° 1.102-2022) Categoria: - --- Lei 47 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: LEI N° 1.231-2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 48 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.233-2025 DENOMINA DE TOMÁS CATUNDA DE MESQUITA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 49 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.234-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS BARBOSA Categoria: - --- Lei 50 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.235-2025 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR DOUGLAS WILLIAM DE ARAÚJO LIRA Categoria: - --- Lei 51 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.236-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA IARA NÚBIA XIMENES VIEIRA Categoria: - --- Lei 52 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.237-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS,NAO ABARCADOS PELA A LEI N° 1.225-2025,NO CARGO DE AGENTE ADMNISTRATIVO Categoria: - --- Lei 53 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 15/05/2025 Descrição: LEI N° 1.239-2025 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO ADAILTON TOMAS MARQUES Categoria: - --- Lei 54 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 15/05/2025 Descrição: LEI N° 1.240-2025 DISPÕE SOBRE A DOCENCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL,NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO,EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 55 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 15/05/2025 Descrição: LEI N° 1.241-2025 DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA AMÉLIA MOURÃO LOBO O BEM IMÓVEL E PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 56 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 15/05/2025 Descrição: LEI N° 1.242-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE TELEFONISTA EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N°531-2019 DE 2007 Categoria: - --- Lei 57 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 15/05/2025 Descrição: LEI N° 1.243-2025 ALTERA A LEI N° 1.085-2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022-ORGANIZAÇÃO DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 58 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 20/05/2025 Descrição: LEI N° 1.244-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRRO E O DENOMINA DE BAIRRO DRA ELITA MARIA BEZERRA DE ANDRADE MEDEIROS CONFORME PLANTA NO ANEXO I,DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 59 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 20/05/2025 Descrição: LEI N° 1.245-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.158-2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 60 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 20/05/2025 Descrição: LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 61 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 04/06/2025 Descrição: LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR.AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 62 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 04/06/2025 Descrição: LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -MAIO LARANJA- NO AMNITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 63 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: LEI N° 1.249-2025 DENOMINA DE JOAQUIM VIEIRA SOUSA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES,PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO Categoria: - --- Lei 64 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: LEI N° 1.251-2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEMUTRAN DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PARA A PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA Categoria: - --- Lei 65 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: LEI N° 1.252-2025 (JARI) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI-NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 66 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: LEI N° 1.253-2025 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS Categoria: - --- Lei 67 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.254-2025 EMENTA_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026 Categoria: - --- Lei 68 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.257-2025 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E OU USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE SANTA Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.258-2025 (OSC) DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.259-2025( FMDEI) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.260-2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA APROVAÇÃO PELA A LEI MUNICIPAL N°869-2015 ATE A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(204-2034) Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.261-2025 CRIA O CARGO DE INTÉPRETE DE LIBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.262-2025 ALTERA A LEI N° 1.085-2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022,ACRESCENTANDO OS 3° E 4° AO ARTIGO 77 DA REFERIDA LEI Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.263-2025 DENOMINA DE RUA MANOEL PEREIRA MARTINS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL,NO BAIRRO PRIMAVERA,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.264-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.265-2025 DENOMINA DE RUA ZILMA MARTINS SAMPAIO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL CONHECIDA COMO TRAVESSA TERESINA,LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.266-2025 ALTERA A LEI N° 1.212-2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024,DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.118 E REVOGA A TABELA VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: LEI N° 1.267-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMNINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES (IMASQ). Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 22/08/2025 Descrição: LEI N° 1.269-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.250-2025 CORRIGINDO TEXTO DA LEI Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 22/08/2025 Descrição: LEI N° 1.270-2025 (EDUCAÇÃO) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.128-2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES NO AMBITO DA REDE MUNICPAL DE ENSINO DE SANTA... Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 28/08/2025 Descrição: LEI N° 1.271-2025 RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 28/08/2025 Descrição: LEI N° 1.272-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ( ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, UAB) Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 05/09/2025 Descrição: LEI N° 1.273-2025 DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO MUNIZ MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: LEI N° 1.274-2025 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO PRESERVAÇÃO,RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTAVEL DE ZONAS NATURAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE BAIXO IMPACTO E PARA FINS SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS NO MUNIC Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: LEI N° 1.275-2025 INSTITUI O DIA O PSICOPEDAGOGO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: LEI N° 1.276-2025 DENOMINA DE MANUEL BRANDÃO FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 01/10/2025 Descrição: LEI N° 1.277-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃP,VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DESENVOLVI Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/10/2025 Descrição: LEI N° 1.278-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARA AO SENHOR BRUNO TORQUATO PEDROSA Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/10/2025 Descrição: LEI N° 1.279-2025 DENOMINA DE MANOEL OVÍDIO LIMA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/10/2025 Descrição: LEI N° 1.280-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.178-2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 07/10/2025 Descrição: LEI N° 1.281-2025 VER LEI N° 823-2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°823-2013 Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 20/10/2025 Descrição: LEI N° 1.282-2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO,PRESERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS NOMES E DO PATRIMONIO FÍSIXO DOS PRÉDIOS,LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 20/10/2025 Descrição: LEI N° 1.283-2025 DENOMINA DE MARIA ADAUTA MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 22/10/2025 Descrição: LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 22/10/2025 Descrição: LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMARERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/11/2025 Descrição: LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/11/2025 Descrição: LEI N° 1.287-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA -CEARÁ AO SENHOR LUCIANO MOREIRA GOMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 10/12/2025 Descrição: LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃOE PSICÓKOGO DA EDUCAÇÃO,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.295-2025 INSTITUI,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS) Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.296-2025 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS, PARA CONSTUTUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES,PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 09/12/2025 Descrição: LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 11/04/2025 Descrição: LEI N° 1.238-2025 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM,ADEQUANDO A LEGISLAÇÃ Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 12/03/2024 Descrição: LEI N° 1.182-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CARLOS CAVALCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 12/03/2024 Descrição: LEI N° 1.183-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SALVADOR FERREIRA DE HOLANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 12/03/2024 Descrição: LEI N° 1.184-2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA , OU QUALQUER OUTRA HONORARIA NO MABITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 01/04/2024 Descrição: LEI N° 1.186-2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA 2025 - 2028 Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 01/04/2024 Descrição: LEI N° 1.188-2024 DENOMINA DE FRANCISCO JULIANO MELO BRAGA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA PRÓXIMA A ARENINHA NO DISTRITO DE SACO DO BELÉM Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 22/04/2024 Descrição: LEI N° 1.189-2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL RELACIONADO A CATEGORIA DOS MOTORISTAS EFETIVOS ,APLICADOS SOB O VENCIMENTO BASE Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 08/05/2024 Descrição: LEI N° 1.190-2024 DENOMINA DE ANTÔNIO CÍCERO MACÊDO A PRAÇA OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ ,PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 08/05/2024 Descrição: LEI N° 1.191-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HUGO MAGALHÃES CAMELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 08/05/2024 Descrição: LEI N° 1.192-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RAIMUNDO BENTO LOURENÇO DE LIMA Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 08/05/2024 Descrição: LEI N° 1.193-2024 (OBS_CORRETO É A 647-2009 E NAO A 467 - 2009)DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 08/05/2024 Descrição: LEI N° 1.194-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUÍS BATISTA LEITÃO Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 14/05/2024 Descrição: LEI N° 1.195-2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES E POR DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÃO(VER LEI N°1.085-2022 E N°1.156-2023) Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.197-2024 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SUPLEMENTANDO A LEI N°12.764-12 Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.198-2024 DENOMINA DE ANTONIO DE MESQUITA MAGALHÃES A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGÉLICA CATUNDA(COHAB) Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.199-2024 DENOMINA DE LUZIA CID BENDÔ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO MENEZES PIMENTEL Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.200-2024 DISPÕE SOBRE O DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO SOLAR AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EXPOSTOS A LUZ SOLAR,COMO EPI OBRIGATÓRIA PELO O MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.201-2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICIPIO Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 14/08/2024 Descrição: LEI N° 1.203-2024 DENOMINA DE EDVAN RIBEIRO SALES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DDIRO MOREIRA Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 14/08/2024 Descrição: LEI N° 1.204-2024 DENOMINA OFICIALMENTE DE MANUEL FARIAS ARAGÃO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DIRO MOREIRA Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 05/06/2024 Descrição: LEI N° 1.205-2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 9° DA LEI N° 1.009-2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 30/10/2024 Descrição: LEI N° 1.206-2024 E LEI N° 1.057-2021 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 01/11/2024 Descrição: LEI N° 1.207-2024 INSTITUI A DIA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE NA AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 01/11/2024 Descrição: LEI N° 1.208-2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 18/12/2024 Descrição: LEI N° 1.209-2024 DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-IPESQ,VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL(ver lei n°1.212-2024) Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 18/12/2024 Descrição: LEI N° 1.210-2024 DENOMINA DE ANTONIA MACEDO DE CARVALHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 999 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: LEI N° 999.2019 DENOMINA DE RAIMUNDO RIBEIRO DE FARIAS GAVIÃO A PRAÇA A SER CONSTRUIDA NO BAIRRO MANOEL QUIRINO DE PAIVA MANDUNCA PENTEADO Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 997 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: LEI N° 997.2019 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO 5° ANO AO ENSINO MÉDIO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 996 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: LEI N° 996.2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 995 Exercício: 2019 Data: 09/05/2019 Descrição: LEI N° 995.2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO... Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 994 Exercício: 2019 Data: 09/05/2019 Descrição: LEI N° 994.2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA REFIS Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 992 Exercício: 2019 Data: 18/01/2019 Descrição: LEI N° 992.2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 4º... Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 991 Exercício: 2019 Data: 18/01/2019 Descrição: LEI N° 991.2019 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDENDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 990 Exercício: 2019 Data: 18/01/2019 Descrição: LEI N° 990.2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ... Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 6 Exercício: 2019 Data: 30/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 3 Exercício: 2019 Data: 14/01/2019 Descrição: REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 42., PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N2 061/93 DE 08 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 2 Exercício: 2019 Data: 14/01/2019 Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 14/01/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: LEI N° 1.000.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO PADRE FRANCISCO FÁBIO DO NASCIMENTO ARAÚJO Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: LEI N° 1.001.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: LEI N° 1.002.2019 AUTORIZA O CHEFE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASE FINANCIERO AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: LEI N° 1.003.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO PADRE ELÂNIO CARVALHO ALCÂNTARA Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: LEI N° 1.003.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO PADRE ELÂNIO CARVALHO ALCÂNTARA Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: LEI N° 1.005.2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS DO DISTRITO DE MACARAÚ Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 12/09/2019 Descrição: LEI N° 1.006.2019 EMENTA ABRE O CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 18/09/2019 Descrição: LEI N° 1.007.2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANIMAIS INDEFESOSO DE SANTA QUITÉRIA Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 16/10/2019 Descrição: LEI N° 1.009.2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (VER LEI N° 1.205-2024) Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 16/10/2019 Descrição: LEI N° 1.010.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 16/10/2019 Descrição: LEI N° 1.011.2019 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS RAYALTIES E PARICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLE E GÁS Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 23/10/2019 Descrição: LEI N° 1.012.2019 MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1002-2019 Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 08/11/2019 Descrição: LEI N° 1.013.2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE LISIEUX Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 06/12/2019 Descrição: LEI N° 1.013-A.2019 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ARTE E CULTURA - ADAC Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 06/12/2019 Descrição: LEI N° 1.014.2019 DENOMINA DE ROSENA RIBEIRO ALVES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 046 NO BAIRRO LUÍS DERMEVAL DE ANDRADE BOTAFOGO Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 06/12/2019 Descrição: LEI N° 1.015.2019 DENOMINA DE MARIA VALDEREZ DOS SANTOS RIBEIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO LUÍS DERMEVAL DE ANDRADE BOTAFOGO Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 06/12/2019 Descrição: LEI N° 1.016.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR PAULO ALEXANDRE SOUSA QUEIROZ Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 11/12/2019 Descrição: LEI N° 1.020.2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 1 Exercício: 2019 Data: 11/12/2019 Descrição: LEI N° 1.021.2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 929 Exercício: 2017 Data: 13/09/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART.41, INCISO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 928 Exercício: 2017 Data: 28/08/2017 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ANTÔNIO EVELARDO VIEIRA BIÉ. Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 927 Exercício: 2017 Data: 28/08/2017 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ANUQUE MENDES DE SOUSA JÚNIOR. Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 926 Exercício: 2017 Data: 10/07/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 925 Exercício: 2017 Data: 10/07/2017 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA O SENHOR ANTÔNIO MARCULINO NETO. Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 924 Exercício: 2017 Data: 10/07/2017 Descrição: DISPÕS SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 923 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES, SUPERVISORES E PEDAGOGOS), E ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2017. Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 922 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA EM FILAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS, ASSENTOS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, PARA USUÁRIOS/CLIENTES DE SERVIÇOS, NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 921 Exercício: 2017 Data: 20/07/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 920 Exercício: 2017 Data: 31/05/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS PECUNIÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO, DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 919 Exercício: 2017 Data: 27/03/2017 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA VALÉRIA MESQUITA MAGALHÃES. Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 918 Exercício: 2017 Data: 27/03/2017 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR RUBENS CARVALHO DE LIMA. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 917 Exercício: 2017 Data: 14/02/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA VILA SÃO DAMIÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 916 Exercício: 2017 Data: 03/02/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 906 Exercício: 2016 Data: 06/07/2016 Descrição: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VIC-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O INDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 905 Exercício: 2016 Data: 06/07/2016 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 904 Exercício: 2016 Data: 05/07/2016 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 471/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 903 Exercício: 2016 Data: 05/07/2016 Descrição: FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NA RUA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 181 --- Número: 901 Exercício: 2016 Data: 15/06/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS E PRAÇAS NO BAIRRO LUIZ DEMERVAL DE ANDRADE (BOTAFOGO) NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 900 Exercício: 2016 Data: 15/06/2016 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃOS DE SANTA QUITÉRIA AOS SENHORES MANOEL ENÉAS ALVES MOTA E EMANUEL MAIA MOTA. Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 898 Exercício: 2016 Data: 08/06/2016 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ EDIVAL DE QUEIROZ. Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 897 Exercício: 2016 Data: 11/05/2016 Descrição: CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 896 Exercício: 2016 Data: 11/05/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIAS", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 894 Exercício: 2016 Data: 07/04/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DOS FEIRANTES, PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MACARAÚ, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE. Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 893 Exercício: 2016 Data: 07/04/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE. Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 891 Exercício: 2016 Data: 17/03/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 890 Exercício: 2016 Data: 17/03/2016 Descrição: DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 887 Exercício: 2016 Data: 01/03/2016 Descrição: DENOMINA DE "MANOEL VIANA DE OLIVEIRA" (SR. MANDUCA), O PRÉDIO PÚBLICO DA UNIDADE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - UDAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 886 Exercício: 2016 Data: 01/03/2016 Descrição: DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO GROAÍRAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIAS - CE. Categoria: - ================================================================================ Total: 191 registro(s)